Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 113 - Controle Externo
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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As decisões do Tribunal de Contas do Ceará em processos de tomada ou prestação de contas, nos termos de sua Lei Orgânica são
A | classificadas em preliminares, definitivas ou terminativas, sendo terminativa a que julga as contas regulares, com ressalva ou irregulares. |
B | classificadas como declaratórias ou constitutivas, sendo da primeira categoria as que julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, e da segunda as que impõem sanções. |
C | consideradas preliminares, quando proferidas antes do exame de mérito, podendo tratar do sobrestamento do julgamento; ordenar citação; determinar diligências necessárias ao saneamento do processo ou aplicar multa pela prática de ato de gestão ilegal, antieconômico ou ilegítimo que não seja de natureza grave e que não represente grande prejuízo ao erário. |
D | definitivas, quando julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, ou ordenam o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, e preliminares, as de natureza meramente ordinatória. |
E | classificadas em declaratórias e constitutivas, sendo da primeira categoria as que não examinam o mérito das contas, e da segunda as que julgam as contas regulares, com ressalva ou irregulares, e as que impõem sanções. |