Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 112 - Controle Externo

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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, de acordo com sua Lei Orgânica, ao exercer a atividade de fiscalização


A ordenará, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo em se tratando de atos relativos a despesa de natureza reservada.
  
B determinará a audiência do responsável, se verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legitimidade e economicidade, desde que esta não seja de natureza grave.
  
C poderá determinar simples advertência, quando apurada apenas transgressão a norma legal ou regulamentar, da qual não resulte dano ao erário.
  
D não possui competência para determinar que a autoridade responsável suste a execução do ato impugnado, devendo representar à Assembléia Legislativa para tal finalidade.
  
E deverá ordenar a imediata conversão do processo em tomada de contas especial, que tramitará em autos apartados, quando o interessado não prestar as informações solicitadas no prazo assinado.
  


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