Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 106 - Controle Externo

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De acordo com a Constituição do Estado do Ceará e com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Tribunal


A sustar os atos normativos do Poder Executivo que excedam os limites do poder regulamentar.
  
B julgar as contas dos administradores da Administração direta e indireta, do Estado e dos Municípios, incluídas as dos Prefeitos e Câmaras Municipais.
  
C apreciar as contas apresentadas pelo Governador do Estado, emitindo parecer prévio que deverá ser encaminhado à Assembléia Legislativa, a quem compete decidir a respeito de sua regularidade.
  
D sustar a execução de contratos, convênios e acordos celebrados pela administração direta e indireta, quando constatada a ilegalidade ou quando a medida for necessária para prevenir prejuízos ao erário.
  
E efetuar o registro prévio dos precatórios que derem origem a despesa pública, para efeito de controle do cumprimento da ordem cronológica dos respectivos pagamentos.
  


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