Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 103 - Controle Externo

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De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, nos processos de prestação ou tomada de contas


A a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, sanará o caso, desde que o Tribunal reconheça a existência de boa-fé.
  
B o Tribunal poderá ordenar o trancamento das contas, na hipótese de terem se tornado iliquidáveis, em razão de caso fortuito ou força maior que torne materialmente impossível o julgamento de mérito, não sendo possível, todavia, declarar o seu encerramento.
  
C não serão objeto de análise os recursos não-orçamentários geridos pela unidade ou entidade administrativa respectiva.
  
D deverão ser concluídos no prazo máximo de 180 dias, sob pena de prescrição de eventuais débitos, efeito esse que não atinge irregularidades decorrentes de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
  
E julgará irregulares as contas quando verificado dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico, desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, bem como na hipótese de restar evidenciada falta de natureza formal ainda que dela não resulte dano ao erário.
  


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