Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 43 - Direito Financeiro
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
É competência privativa do Senado Federal:
A | apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. |
B | resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. |
C | sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. |
D | autorizar o Presidente da República a declarar guerra e celebrar a paz. |
E | dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. |