Procurador de Contas - TCE/CE 2006
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Dezembro/2006
Questão 4 - Direito Constitucional
Marcações visuais :
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
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Sobre as reuniões do Congresso Nacional, prevê a Constituição da República que
A | o Congresso reunir-se-á, anualmente, nos períodos de 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro, não se interrompendo, no entanto, a sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. |
B | eventual convocação extraordinária do Congresso, em caso de decretação de intervenção federal ou pedido de autorização para decretação do estado de defesa, será feita pelo Presidente da República. |
C | a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reúnem-se em sessão conjunta para, dentre outras hipóteses, inaugurar a sessão legislativa e julgar o Presidente da República pelo cometimento de crime de responsabilidade. |
D | os Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, em caso de urgência e relevante interesse público, mediante aprovação de um terço dos membros de cada Casa. |
E | o Congresso somente deliberará, em sessão legislativa extraordinária, sobre a matéria para a qual foi convocado, exceção feita a medidas provisórias em vigor, que serão automaticamente incluídas na pauta da convocação. |