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 Provas Anteriores - Concurso Público

TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Administrativo


30ª Questão:

A empresa XYZ Ltda. foi contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93, para o fornecimento de determinados bens a sociedade de economia mista com personalidade jurídica de direito privado. No curso da execução contratual, houve aumento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados − IPI incidente sobre os produtos objeto da contratação e a cargo da XYZ Ltda..

De acordo com a regra legal aplicável, o preço total a ser pago pela compradora

a)não sofrerá alteração.
b)será majorado proporcionalmente ao aumento da alíquota do tributo.
c)poderá ser majorado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
d)apenas poderá ser alterado por comum acordo entre as partes.
e)apenas poderá ser alterado por sua decisão unilateral.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.
 
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