Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 16 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

A	podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

B	não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

C	apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

D	são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

E	devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.