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Prova Concurso Público
TCE/AM
Auditor - Julho/2007
Elaboração: FCC***

Direito Constitucional

16ª Questão:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

a)podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
1.175 marcações (47%)
b)não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
377 marcações (15%)
c)apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
79 marcações (3%)
d)são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
370 marcações (15%)
e)devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.
508 marcações (20%)
 



Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.
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