Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.

2.555 pessoas responderam.

Direito Constitucional


16ª Questão:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados

a) podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

1.200 marcações (47%)
b) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.

381 marcações (15%)
c) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.

86 marcações (3%)
d) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.

373 marcações (15%)
e) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.

515 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.