Prova Concurso Público - TCE/AM - Auditor - Julho/2007 - FCC
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
2.561 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
2.561 pessoas responderam.
Direito Constitucional
16ª Questão:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tribunais de Contas dos Estados
a) podem, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
1.203 marcações (47%)
1.203 marcações (47%)
b) não podem sustar a execução de contrato firmado pela Administração Pública com ilegalidade de despesa, cabendo esta atribuição somente ao Poder Judiciário.
382 marcações (15%)
382 marcações (15%)
c) apenas podem impor multas de natureza meramente moral, cujo cumprimento não pode ser exigido judicialmente.
86 marcações (3%)
86 marcações (3%)
d) são órgãos do Poder Judiciário, aplicando-se aos seus conselheiros as mesmas garantias constitucionais outorgadas aos magistrados.
374 marcações (15%)
374 marcações (15%)
e) devem ser integrados por nove conselheiros, à semelhança do Tribunal de Contas da União.
516 marcações (20%)
516 marcações (20%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Julho/2007.