Técnico Judiciário - TJ/MT 2008
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 47 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É correto afirmar que o princípio da legalidade

A	está previsto no código de processo penal.

B	pode ser entendido como in dubio pro reo.

C	é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas.

D	não tem previsão legal.

E	consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.