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Prova Concurso Público - TJ/MT - Técnico Judiciário - Junho/2008 - Vunesp
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
7.323 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 47% acertaram esta questão.
7.323 pessoas responderam.
Direito Penal
47ª Questão:
É correto afirmar que o princípio da legalidade
a) está previsto no código de processo penal.
1.390 marcações (19%)
1.390 marcações (19%)
b) pode ser entendido como in dubio pro reo.
351 marcações (5%)
351 marcações (5%)
c) é uma garantia de que à lei compete fixar os crimes e suas penas. 
3.465 marcações (47%)
3.465 marcações (47%)
d) não tem previsão legal.
189 marcações (3%)
189 marcações (3%)
e) consiste na idéia de ninguém poder ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
1.928 marcações (26%)
1.928 marcações (26%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2008.