Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 72 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Dentre as alternativas abaixo assinale a que for correta:

A	A empresa pública da União é pessoa jurídica de direito privado, criada por lei específica mediante proposta do Presidente da República;

B	A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio próprio e funções típicas do Estado, sem subordinação hierárquica;

C	O bem do patrimônio disponível é o que pode ser alienado (vendido, permutado ou cedido para exploração econômica), sem licitação pública;

D	As agências reguladoras possuem natureza jurídica de empresa pública em regime especial, são pessoas jurídicas de Direito Público com capacidade administrativa.