Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Diante das afirmações abaixo, a respeito da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

I. Não existe impedimento para o pedido de reparação civil no decurso da ação penal, porém, a extinção de punibilidade (jus puniendi), pela morte do agente, prejudica a ação cível.

II. A sentença absolutória, fundada na atipicidade do fato, impede a propositura da ação de reparação civil pelo mesmo fato.

III. Em nenhuma hipótese caberá ação de reparação civil, quando houver absolvição pelo reconhecimento do estado de necessidade.