Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 64 - Direito Processual Penal

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Assinale a alternativa correta:


A Pelo princípio da indisponibilidade, o Ministério Público não poderá desistir dos recursos por ele interpostos, exceto da apelação em casos de crimes dolosos contra a vida, de competência do Júri, isto em face da soberania do Júri, prevista na Constituição Federal.
  
B A revisão criminal somente poderá ser interposta em favor do réu, mas o recurso de protesto por novo júri poderá ser apresentado pelo Ministério Publico, desde que a decisão tenha sido manifestamente contrária às provas dos autos.
  
C Se, na sentença, o juiz perceber que o fato narrado na denúncia não corresponde à tipificação apresentada na denúncia, pelo Ministério Público, mesmo assim poderá proceder ao julgamento, impondo a condenação.
  
D Instaurado o inquérito policial, o Delegado de Polícia, percebendo a ausência de comprovação de autoria em relação ao investigado, poderá promover o arquivamento por ausência de justa causa.
  
  


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