Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

À vista das assertivas abaixo, assinale, no final, a alternativa correta:

I. O estabelecimento empresarial e o “fundo de comércio” ou “fundo de empresa” não são a mesma coisa, haja vista que o primeiro é o conjunto de bens que o empresário reúne para explorar uma atividade econômica e o segundo é o valor agregado ao referido conjunto, em razão da mesma atividade.

II. A proteção jurídica conferida ao empresário, no sentido de não se ver tolhido da clientela conquistada, em razão de condutas condenáveis de seus concorrentes, decorre do fato de ser a clientela um dos elementos materiais do estabelecimento empresarial, cuja proteção jurídica funda-se no denominado “direito à clientela”.

III. Se caracterizada a locação empresarial e proposta a ação renovatória dentro do prazo, o locatário terá, em determinadas situações, direito à indenização pela perda do ponto, caso o locador obtenha a retomada do imóvel.

IV. O contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial denomina-se trespasse, o qual não se confunde com a cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou a alienação de controle de sociedade anônima.