Juiz Estadual - TJ/GO 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 26 - Direito Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto às causas de extinção da punibilidade, é possível afirmar que:

A	O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo da decadência.

B	No concurso de crimes a prescrição incide sobre a pena individual dos delitos e não de seu somatório.

C	A perempção ocorre na ação penal pública condicionada.

D	A graça constitui medida de caráter transindividual, dependente de solicitação dos interessados.