Escrevente Tecnico Judiciário - TJ/SP 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 49 - Direito Processual Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O Código de Processo Penal admite, expressamente, o recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A	decretar a revelia do acusado.

B	receber a denúncia ou a queixa.

C	não receber a denúncia ou a queixa.

D	julgar procedente a exceção de suspeição.

E	converter a pena de detenção em multa.