Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 5 - Direito Constitucional

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Ao Ministério Público Federal foi encaminhada representação formulada por particular, tendo como objetivo apurar o procedimento de privatização do transporte ferroviário nacional, com especial referência a ilicitudes ocorridas em determinado Estado-membro. O Procurador da República a quem foi distribuída a peça inicial e seus anexos, entendendo não haver sequer evidências da participação de servidor público federal ou prejuízo ao Tesouro Nacional, nas ilicitudes noticiadas, determinou sua remessa ao Ministério Público Estadual, tendo o Promotor de Justiça discordado da posição adotada pelo Ministério Público Federal, em razão do que adotou providências visando ao ajuizamento de “conflito negativo de atribuições”.

Posta a questão desta forma, assinale a alternativa CORRETA:


A Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar o “conflito de atribuições” em comento;
  
B Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Federal, com jurisdição no local em que se deu o fato supostamente ilícito, processar e julgar o “conflito de atribuições” em relevo;
  
C Compete ao Procurador-Geral da República dirimir o “conflito de atribuições” entre os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual;
  
D Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o “conflito de atribuições” acima descrito;
  
E Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, o “conflito de atribuições”, mas somente para efeito de declarar o Ministério Público do Trabalho o detentor de atribuições para dar seguimento à representação formulada, dada a repercussão nos contratos individuais de trabalho a serem extintos após concluído o procedimento de privatização dado como ilícito.
  


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