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Prova Concurso Público
TRT/PI
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006
Elaboração: TRT
(2º Dia)***

Direito Constitucional

5ª Questão:

Ao Ministério Público Federal foi encaminhada representação formulada por particular, tendo como objetivo apurar o procedimento de privatização do transporte ferroviário nacional, com especial referência a ilicitudes ocorridas em determinado Estado-membro. O Procurador da República a quem foi distribuída a peça inicial e seus anexos, entendendo não haver sequer evidências da participação de servidor público federal ou prejuízo ao Tesouro Nacional, nas ilicitudes noticiadas, determinou sua remessa ao Ministério Público Estadual, tendo o Promotor de Justiça discordado da posição adotada pelo Ministério Público Federal, em razão do que adotou providências visando ao ajuizamento de “conflito negativo de atribuições”.

Posta a questão desta forma, assinale a alternativa CORRETA:

a)Compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, processar e julgar o “conflito de atribuições” em comento;
595 marcações (32%)
b)Compete, originariamente, ao Tribunal Regional Federal, com jurisdição no local em que se deu o fato supostamente ilícito, processar e julgar o “conflito de atribuições” em relevo;
275 marcações (15%)
c)Compete ao Procurador-Geral da República dirimir o “conflito de atribuições” entre os membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual;
442 marcações (24%)
d)Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar o “conflito de atribuições” acima descrito;
359 marcações (19%)
e)Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, o “conflito de atribuições”, mas somente para efeito de declarar o Ministério Público do Trabalho o detentor de atribuições para dar seguimento à representação formulada, dada a repercussão nos contratos individuais de trabalho a serem extintos após concluído o procedimento de privatização dado como ilícito.
200 marcações (11%)
 

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.



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