Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 39 - Direito Previdenciário

Marcações visuais :

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento, definitiva no âmbito administrativo;
  
B Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei Civil;
  
C Prescreve em 10 (dez) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei Civil;
  
D O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;
  
E Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do acidente.
  


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