a) É de 10 (dez) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão de indeferimento, definitiva no âmbito administrativo;

261 marcações (14%)

b) Prescreve em 5 (cinco) anos, a partir da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo quando se tratar de direito de menores, incapazes e ausentes, na forma da Lei Civil;

392 marcações (22%)

d) O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos seus beneficiários decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

232 marcações (13%)

e) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações referentes a prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar a morte ou incapacidade temporária, ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas resultantes do acidente.

310 marcações (17%)