Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 23 - Direito Processual Civil

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Assinale a alternativa INCORRETA:


A Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade;
  
B Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade;
  
C É incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada;
  
D É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível e criminal;
  
E Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
  


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