Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 18 - Direito Administrativo

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Nos termos do art. 183, caput, da Constituição Federal, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Em se tratando, no caso, de bem público:


A A posse deverá ser de 10 (dez) anos, para que se consolide o direito de propriedade;
  
B A posse deverá ser de 5 (cinco) anos, mas a aquisição da propriedade pelo particular poderá ser revertida pela Administração a qualquer tempo, mediante pagamento de indenização;
  
C Não haverá aquisição da propriedade, em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos;
  
D Não haverá aquisição do domínio, por conta da inalienabilidade dos bens públicos rurais por interesse social;
  
E A aquisição do domínio ocorrerá tal como previsto no dispositivo constitucional acima reproduzido, porém mediante pagamento de indenização razoável, pelo particular à Administração Pública.
  


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