Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Fácil
(acima de 60% de acertos)
Até agora, 61% acertaram esta questão.

1.735 pessoas responderam.

Direito Administrativo


18ª Questão:

Nos termos do art. 183, caput, da Constituição Federal, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade”.

Em se tratando, no caso, de bem público:

a) A posse deverá ser de 10 (dez) anos, para que se consolide o direito de propriedade;

154 marcações (9%)
b) A posse deverá ser de 5 (cinco) anos, mas a aquisição da propriedade pelo particular poderá ser revertida pela Administração a qualquer tempo, mediante pagamento de indenização;

206 marcações (12%)
c) Não haverá aquisição da propriedade, em virtude da imprescritibilidade dos bens públicos;

1.054 marcações (61%)
d) Não haverá aquisição do domínio, por conta da inalienabilidade dos bens públicos rurais por interesse social;

221 marcações (13%)
e) A aquisição do domínio ocorrerá tal como previsto no dispositivo constitucional acima reproduzido, porém mediante pagamento de indenização razoável, pelo particular à Administração Pública.

100 marcações (6%)



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Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.