Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 15 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Não se inclui entre as exceções ao princípio constitucional da divisão dos poderes, entre o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Poder Legislativo:


A Edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República;
  
B Elaboração de Leis Delegadas pelo Presidente da República;
  
C Investidura de Deputado Federal no cargo de Ministro de Estado;
  
D A convocação, pelo Senado Federal, de Ministro de Estado, para prestar informações acerca de assunto previamente determinado;
  
E Processo e julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de membro do Congresso Nacional, pela prática de infração penal comum.
  


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