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TRT/PI
Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 (2º Dia)
Elaboração: TRT


 


Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Constitucional


14ª Questão:

Nos termos do art. 169 da Constituição Federal, “a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”.

Verificando-se que foram ultrapassados os limites a que se refere o mencionado dispositivo constitucional, é autorizada, a Administração, adotar as seguintes medidas:

a)Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;
b)Exoneração de servidores, estáveis ou não; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;
c)Exoneração de servidores não estáveis; e redução em até 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas;
d)Exoneração de servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos ocupados por servidores estáveis;
e)Exoneração dos servidores não estáveis; e redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções comissionadas.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
``Conferir Resposta´´ abaixo das alternativas.
Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Maio/2006.
 
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