Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PI 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006
Questão 2 - Direito Individual do Trabalho
Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.
Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:
I. Entre os princípios de Direito Individual do Trabalho, usualmente proclamados pela doutrina, constam o princípio tutelar ou protetivo, o princípio da norma mais favorável e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Este último fundamenta a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e assegura a liberdade efetiva do trabalhador no curso da relação empregatícia.
II. O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, quando negados a prestação de serviço e o despedimento. Tal entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho encontra suporte teórico no princípio da continuidade da relação de emprego, o qual constitui presunção favorável ao empregado.
III. A renúncia e a transação, bem como a decadência, a prescrição, a composição, a confissão, a revelia, a conciliação, as convenções e os acordos coletivos de trabalho derrogam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
IV. As Comissões de Conciliação Prévia, criadas para desafogar a Justiça do Trabalho, destinam-se a tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. A conciliação firmada perante tais Comissões constará de termo dotado de natureza de título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
V. Não podem ser objeto de transação e renúncia lícitas os direitos tutelados em nível de interesse público, a exemplo da incidência das normas de saúde e segurança no trabalho.
A | Todas estão erradas. |
B | Somente II está correta. |
C | I, III e V estão erradas. |
D | I, III e IV estão erradas. |
E | Somente IV está errada. |