Prova Concurso Público - TRT/PI - Juiz do Trabalho Substituto - Maio/2006 - TRT - (1º Dia)

Direito Individual do Trabalho

2ª Questão:

Consideradas as afirmações abaixo, marque a letra que contém a resposta correta:

I. Entre os princípios de Direito Individual do Trabalho, usualmente proclamados pela doutrina, constam o princípio tutelar ou protetivo, o princípio da norma mais favorável e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Este último fundamenta a indisponibilidade dos direitos trabalhistas e assegura a liberdade efetiva do trabalhador no curso da relação empregatícia.

II. O ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador, quando negados a prestação de serviço e o despedimento. Tal entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho encontra suporte teórico no princípio da continuidade da relação de emprego, o qual constitui presunção favorável ao empregado.

III. A renúncia e a transação, bem como a decadência, a prescrição, a composição, a confissão, a revelia, a conciliação, as convenções e os acordos coletivos de trabalho derrogam o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

IV. As Comissões de Conciliação Prévia, criadas para desafogar a Justiça do Trabalho, destinam-se a tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho. A conciliação firmada perante tais Comissões constará de termo dotado de natureza de título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

V. Não podem ser objeto de transação e renúncia lícitas os direitos tutelados em nível de interesse público, a exemplo da incidência das normas de saúde e segurança no trabalho.