Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Questão 97 - Direito Comercial

Marcações visuais :

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Em relação à nova lei de falência (Lei 11.101/2005), assinale a alternativa incorreta:


A o empresário devedor não pode requerer sua autofalência;
  
B os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa;
  
C tem-se por termo legal da falência o período anterior à sentença de falência dentro do qual a lei pressupõe que o devedor já estaria em estado de insolvência, gerando uma presunção absoluta, e, logo, não suscetível de ser afastada por prova em sentido contrário;
  
D o regime falimentar está assentado em dois princípios processuais: o da universalidade e o da unidade do juízo da falência;
  
E um dos importantes efeitos da falência é o vencimento antecipado de todos os créditos havidos contra o falido.
  


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