Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)

Questão Difícil
(0% a 30% de acertos)

Até agora, apenas 18% acertaram esta questão.

71 pessoas responderam.

Direito Comercial


97ª Questão:

Em relação à nova lei de falência (Lei 11.101/2005), assinale a alternativa incorreta:

a) o empresário devedor não pode requerer sua autofalência;

13 marcações (18%)
b) os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa;

5 marcações (7%)
c) tem-se por termo legal da falência o período anterior à sentença de falência dentro do qual a lei pressupõe que o devedor já estaria em estado de insolvência, gerando uma presunção absoluta, e, logo, não suscetível de ser afastada por prova em sentido contrário;

12 marcações (17%)
d) o regime falimentar está assentado em dois princípios processuais: o da universalidade e o da unidade do juízo da falência;

16 marcações (23%)
e) um dos importantes efeitos da falência é o vencimento antecipado de todos os créditos havidos contra o falido.

25 marcações (35%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.