Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Sobre a “Disregard Doctrine, analise as proposições abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta:

I. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada “disregard of legal entity”, começou a viger no Código Civil de 1916, e estabelecia que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros;

II. O primeiro diploma legal brasileiro a acolher essa teoria foi o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90);

III. O atual Código Civil estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, o julgador pode estender os efeitos de determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica;

IV. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;