Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Questão 77 - Direito Processual Civil

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A respeito do duplo grau de jurisdição, assinale a resposta correta:


A está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência, contrariando a defesa da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
  
B é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;
  
C é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença julgando procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública;
  
D nos casos de decisão contrária aos interesses da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, desde que o interessado requeira, o juiz determinará a remessa dos autos ao Tribunal, ainda que a decisão esteja fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente;
  
E não haverá remessa dos autos ao Tribunal para reexame necessário em duplo grau de jurisdição sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução da dívida ativa do mesmo valor.
  


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