a) está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a decisão interlocutória que rejeita a preliminar de incompetência, contrariando a defesa da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

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b) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença contra a União, o Estado, o Distrito Federal, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

2 marcações (25%)

c) é obrigatória a remessa dos autos ao Tribunal para reexame em duplo grau de jurisdição todas as vezes que proferida sentença julgando procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública;

2 marcações (25%)

d) nos casos de decisão contrária aos interesses da União, do Estado, do Distrito federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, desde que o interessado requeira, o juiz determinará a remessa dos autos ao Tribunal, ainda que a decisão esteja fundada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente;

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