Juiz do Trabalho Substituto - TRT/RJ 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Março/2006

Luiz Otávio propôs reclamação trabalhista contra a empresa Telecéu S.A., pretendendo o pagamento da parcela relativa à participação na arrecadação do empregador, prevista na Leiº 19.022/95. Luiz Otávio foi vitorioso em sua pretensão. A empresa, não se conformando, interpôs recurso ordinário, mas a sentença foi confirmada, transitando em julgado em 22.07.2000. Em outubro de 2001, Luiz Otávio promoveu a liquidação da sentença, resultando no crédito líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Lei nº 19.022/95 veio a ser declarada inconstitucional pelo STF em agosto de 2001. Depois de vários incidentes, em novembro de 2002 foi penhorado um imóvel da empresa, que opôs embargos à penhora e, em face do não acolhimento dos mesmos, interpôs recurso, recebido sem efeito suspensivo. Em dezembro de 2002, a empresa ajuizou ação rescisória.

À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:

I. Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que só seria admitido com efeito suspensivo se delimitados, justificadamente, os valores e a matéria;

II. Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que, no caso, seria admitido se apenas delimitada a matéria, eis que a sentença exeqüenda era líquida, e sem efeito suspensivo;

III. A ação rescisória poderia ser proposta por afronta ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e, mediante requerimento de antecipação de tutela, pedir a suspensão da execução;

IV. Não seria cabível a ação rescisória, por já operada a decadência e, também, seria desnecessário o requerimento de antecipação de tutela, para pedir a suspensão da execução, já que o agravo de petição poderia ser recebido com efeito suspensivo;

V. Para pretender a suspensão da execução, a executada poderia propor ação cautelar, incidental à ação rescisória, com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado.