Prova Concurso Público - TRT/RJ - Juiz do Trabalho Substituto - Março/2006 - TRT - (2º Dia)
Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
7 pessoas responderam.
(30% a 60% de acertos)
Até agora, cerca de 57% acertaram esta questão.
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Direito Processual do Trabalho
69ª Questão:
Luiz Otávio propôs reclamação trabalhista contra a empresa Telecéu S.A., pretendendo o pagamento da parcela relativa à participação na arrecadação do empregador, prevista na Leiº 19.022/95. Luiz Otávio foi vitorioso em sua pretensão. A empresa, não se conformando, interpôs recurso ordinário, mas a sentença foi confirmada, transitando em julgado em 22.07.2000. Em outubro de 2001, Luiz Otávio promoveu a liquidação da sentença, resultando no crédito líquido de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Lei nº 19.022/95 veio a ser declarada inconstitucional pelo STF em agosto de 2001. Depois de vários incidentes, em novembro de 2002 foi penhorado um imóvel da empresa, que opôs embargos à penhora e, em face do não acolhimento dos mesmos, interpôs recurso, recebido sem efeito suspensivo. Em dezembro de 2002, a empresa ajuizou ação rescisória.
À vista do texto acima, analise os itens abaixo e, a seguir, assinale a resposta incorreta:
I. Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que só seria admitido com efeito suspensivo se delimitados, justificadamente, os valores e a matéria;
II. Da decisão que julga embargos à penhora no processo do trabalho é cabível o recurso de agravo de petição, que, no caso, seria admitido se apenas delimitada a matéria, eis que a sentença exeqüenda era líquida, e sem efeito suspensivo;
III. A ação rescisória poderia ser proposta por afronta ao disposto no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal e, mediante requerimento de antecipação de tutela, pedir a suspensão da execução;
IV. Não seria cabível a ação rescisória, por já operada a decadência e, também, seria desnecessário o requerimento de antecipação de tutela, para pedir a suspensão da execução, já que o agravo de petição poderia ser recebido com efeito suspensivo;
V. Para pretender a suspensão da execução, a executada poderia propor ação cautelar, incidental à ação rescisória, com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado.
a) os itens II e III estão corretos;
0 marcações (0%)
0 marcações (0%)
b) os itens IV e V estão errados;
1 marcação (14%)
1 marcação (14%)
c) os itens I e V estão corretos;
1 marcação (14%)
1 marcação (14%)
d) os itens II e V estão errados;
4 marcações (57%)
4 marcações (57%)
e) os itens II e IV estão errados.
1 marcação (14%)
1 marcação (14%)
Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Março/2006.