Juiz do Trabalho Substituto - TRT/14ª Região - JT ( Rondônia e Acre ) 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Maio/2006

Questão 34 - Direito Administrativo

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Ato de improbidade administrativa. Aponte a alternativa INCORRETA:


A o ato de improbidade administrativa, além das conseqüências criminais, pode implicar, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário;
  
B Em ação civil de improbidade administrativa, o Juiz não pode decretar a perda do mandato parlamentar; nada impede, contudo, que se imponha a pena de suspensão dos direitos políticos;
  
C As sanções consistentes na perda de bens, suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, todas previstas na lei de improbidade, dependem para a sua aplicação de sentença condenatória no processo criminal;
  
D A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa;
  
E A extensão do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, serão levados em conta, pelo juiz, na fixação das penas previstas na lei de improbidade administrativa.
  


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