a) o ato de improbidade administrativa, além das conseqüências criminais, pode implicar, concomitantemente, a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento dos danos causados ao erário;

80 marcações (7%)

b) Em ação civil de improbidade administrativa, o Juiz não pode decretar a perda do mandato parlamentar; nada impede, contudo, que se imponha a pena de suspensão dos direitos políticos;

282 marcações (26%)

d) A proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, são algumas das sanções previstas para o responsável pelo ato de improbidade administrativa;

166 marcações (15%)

e) A extensão do dano, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, serão levados em conta, pelo juiz, na fixação das penas previstas na lei de improbidade administrativa.

86 marcações (8%)