Juiz do Trabalho Substituto - TRT/CE 2005
2º Dia
Elaboração: ESAF
Prova aplicada em 2005

Questão 7 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

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Assinale a assertiva errada.


A A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.
  
B Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento, pelo juiz, de prova desnecessária.
  
C A garantia da ampla defesa somente tem incidência nas relações jurídicas em que o Estado delas participe.
  
D A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.
  
E Tanto o habeas corpus como o mandado de segurança podem ser instrumentos idôneos, conforme o caso, para impugnar decisões de autoridade pública com fundamento na ofensa à garantia da ampla defesa.
  


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