a) A garantia constitucional da ampla defesa possui um conteúdo mínimo que se impõe aos poderes públicos mesmo que não haja lei disciplinando os seus pormenores.

138 marcações (8%)

b) Não há afronta à garantia da ampla defesa no indeferimento, pelo juiz, de prova desnecessária.

108 marcações (7%)

d) A garantia da ampla defesa deve ser observada nos processos administrativos que resultam em demissão de servidor público, civil ou militar, estável ou não.

126 marcações (8%)

e) Tanto o habeas corpus como o mandado de segurança podem ser instrumentos idôneos, conforme o caso, para impugnar decisões de autoridade pública com fundamento na ofensa à garantia da ampla defesa.

231 marcações (14%)