Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 82 - Direito Constitucional

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Marque a alternativa incorreta:


A A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação do pensamento, porém veda o anonimato.
  
B O direito à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas vinculam somente particulares, mas não os poderes públicos.
  
C No tocante ao princípio do devido processo legal, segundo a teoria dos “frutos da árvore envenenada”, são desprezadas não somente as provas ilícitas, tais como as obtidas com violação do direito à intimidade e ao sigilo da correspondência, mas também todas as delas decorrentes, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas.
  
D Os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 não excluem outros, que decorram de tratados internacionais em que o Brasil seja parte.
  
E Pessoa menor de idade ou insana mental, ainda que não representada ou assistida, pode impetrar habeas corpus, a seu favor ou a favor de terceiro.
  


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