Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PR 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 12 - Direito Individual e Coletivo do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A Integram a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, somente os valores pagos diretamente pelo empregador, ou por empresa do mesmo grupo econômico.
  
B Um empregador que fornece a seu empregado, habitual e gratuitamente, benefícios como plano de saúde e auxílio-educação correspondente a 50% da mensalidade escolar do empregado, deverá adotar como base de cálculo das horas extras, do 13º salário e das férias o valor correspondente à soma do salário com a quantia correspondente aos benefícios mencionados.
  
C As partes contratantes, na relação jurídica de emprego, têm liberdade para estipular e negociar os salários pagos pelo serviço prestado, desde que observem os limites mínimos impostos pelas disposições de proteção ao trabalho.
  
D Uma empresa que fornece habitação a seus empregados, por força do contrato de trabalho, habitual e gratuitamente, deverá integrar este benefício aos salários. Neste caso, a mesma unidade residencial poderá ser utilizada por diversas famílias, e o valor do salário-utilidade corresponderá ao resultado da divisão do valor da habitação pelo número de ocupantes da unidade residencial.
  
E São lícitos os descontos salariais realizados pelo empregador a título de seguro de vida e de acidentes pessoais, autorizados verbalmente pelo empregado por ocasião da admissão, sendo que a utilidade recebida, correspondente apenas à parcela do benefício suportada pelo empregador, integra a remuneração para todos os efeitos legais.
  


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