Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 26 - Direito Civil

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;
  
B a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior;
  
C ab-rogação é a supressão total da norma anterior e a derrogação torna sem efeito uma parte da norma;
  
D consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem;
  
E salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.
  


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