a) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela compatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior;

210 marcações (23%)

b) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior;

88 marcações (10%)

d) consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício não tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida alterável, a arbítrio de outrem;

84 marcações (9%)

e) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

175 marcações (19%)