Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
2º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 19 - Direito do Trabalho

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale a alternativa correta:


A segundo o entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
  
B no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, não é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho, já que o liame empregatício permanece em vigor, em face do princípio da continuidade da relação de emprego;
  
C empregado e empregador não poderão pactuar, mediante acordo, a cessação do contrato individual de trabalho;
  
D nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato;
  
E todas as alternativas estão incorretas.
  


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