Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 32 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Sobre as Medidas provisórias é incorreto:


A Somente podem ser editadas em caso de relevância e urgência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado formalmente inconstitucionais aquelas que não atendem a tais requisitos;
  
B Não podem versar sobre direito processual penal e processual civil;
  
C Não podem versar sobre matéria reservada à Lei Complementar;
  
D Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;
  
E Terão sua votação sempre iniciada pela Câmara dos Deputados;
  


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