Prova Concurso Público - TRT/MT - Juiz do Trabalho Substituto - Fevereiro/2006 - TRT - (1º Dia)

Dificuldade Média
(30% a 60% de acertos)

Até agora, cerca de 34% acertaram esta questão.

1.071 pessoas responderam.

Direito Constitucional


32ª Questão:

Sobre as Medidas provisórias é incorreto:

a) Somente podem ser editadas em caso de relevância e urgência, sendo que o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente declarado formalmente inconstitucionais aquelas que não atendem a tais requisitos;

364 marcações (34%)
b) Não podem versar sobre direito processual penal e processual civil;

134 marcações (13%)
c) Não podem versar sobre matéria reservada à Lei Complementar;

114 marcações (11%)
d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

250 marcações (23%)
e) Terão sua votação sempre iniciada pela Câmara dos Deputados;

209 marcações (20%)


Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Fevereiro/2006.