b) Não podem versar sobre direito processual penal e processual civil;

135 marcações (13%)

c) Não podem versar sobre matéria reservada à Lei Complementar;

114 marcações (11%)

d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contados de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional;

250 marcações (23%)

e) Terão sua votação sempre iniciada pela Câmara dos Deputados;

209 marcações (19%)