Juiz do Trabalho Substituto - TRT/MT 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em Fevereiro/2006

Questão 37 - Direito Constitucional

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Estabelece a Constituição da República que Lei Complementar de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:


A ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em pelo menos uma das fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
  
B Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
  
C O juiz titular residirá na respectiva comarca e nem mesmo o tribunal a que está vinculado poderá autorizá-lo a residir em outra localidade;
  
D O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria simples do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
  
E A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias úteis em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
  


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