Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 46 - Direito Previdenciário

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O Programa do seguro-desemprego, que objetiva prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, dispõe que:


A o trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção do seguro-desemprego correspondente a parcela única, no valor de um salário mínimo;
  
B o pagamento do seguro-desemprego será suspenso quando do início de percepção de benefício de prestação continuada de Previdência Social, inclusive o auxílio-acidente, o auxílio-desemprego suplementar e o abono de permanência em serviço;
  
C terá direito ao seguro-desemprego o trabalhador que comprovar ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses;
  
D o benefício do seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado por um período máximo de 4 (quatro) meses de forma contínua ou alternada a cada período aquisitivo de 16 (dezesseis) meses;
  
E o benefício do seguro-desemprego será cancelado pela recusa por parte do trabalhador desempregado, de outro emprego, independentemente de sua qualificação e remuneração anterior.
  


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