Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006

Questão 40 - Direito Administrativo

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a ação civil pública é incorreto afirmar:

A	a ação civil pública não pode servir de forma paralela de declaração de inconstitucionalidade;

B	é perfeitamente cabível a antecipação da tutela nas ações civis públicas;

C	qualquer das partes, inclusive o Ministério Público, pode desistir de recurso interposto em ação civil pública;

D	o termo de ajustamento de conduta, incidental na ação civil pública, funciona como transação processual;

E	nenhuma das respostas.