Juiz do Trabalho Substituto - TRT/PB 2006
1º Dia
Elaboração: TRT
Prova aplicada em 2006
Questão 36 - Direito Administrativo
Marcações visuais
:
Você poderá efetuar marcações visuais de certo
e errado
no texto das questões.
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Você poderá efetuar marcações visuais de certo
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As medidas provisórias constituem forma excepcional de restrição ao princípio da legalidade na administração pública, as quais não podem ser editadas em relação aos aspectos abaixo nominados, exceto:
A | direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; |
B | direito penal e processual penal; |
C | nacionalidade e cidadania; |
D | organização do poder judiciário e do ministério público; |
E | abertura de crédito extraordinário para atender despesas decorrentes de calamidade pública. |